Leis & Normas
Encontre aqui o conteúdo atualizado das Leis & Normas publicadas pelo Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A partir da Lei 10.831 de 2003, os produtos orgânicos e seus sistemas de produção foram regulamentadas por diversas Instruções Normativas, organizadas por temas (escopos) e disponíveis nesta página para download!
Produção Vegetal & Animal
Princípios para a produção orgânica de espécies vegetais, suas permissões e restrições regulamentadas pela Portaria 52 de 2021.
Processamento
A Instrução Normativa 18 de 2009 dá as diretrizes para o processamento de produtos orgânicos, levando em conta os processos, aditivos e coadjuvantes de tecnologia permitidos.
Cogumelos
A produção de cogumelos orgânicos é regulamentada pela IN 37 de 2011, especificando os requisitos necessários para que o produto seja certificado de acordo com as normas.
Aquicultura
Ainda tímida no Brasil, a Aquicultura orgânica vem ganhando espaço e foi regulamentada pela IN 28 de 2011.
Sementes
A produção de sementes antes vista como um gargalo para a produção orgânica, encontra-se autorizada conforme especificações da IN 38 de 2011.
Rotulagem
As diretrizes relativas ao uso do selo do Sisorg, tamanho cores e especificações podem ser encontradas na IN 18 de 2014.
Extrativismo Sustentável
Coleta extrativa sustentável de produtos da biodiversidade. Texto completo da IN 36 do MAPA e Ministério do Meio Ambiente.
Mecanismos de controle
A IN 19/2009 rege os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica, como o credenciamento de certificadoras e dizeres de rotulagem.
Lei 10.831
Marco da regulamentação dos orgânicos no Brasil, a lei 10.831 define o que são sistemas orgânicos de produção e seus atributos.